A ANAC ( Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou ontem dia 13/12/2016 os novos direitos e deveres do passageiro no transporte aéreo.

A nova regra passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Para passagens aéreas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigência do normativo, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

As novas regras aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo e contribuem para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços. Além disso, a aprovação da nova resolução vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarifária no País. Essa medida, juntamente com outras políticas de Governo, como retirar a restrição à participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e estimular a aviação regional, buscam fomentar ainda mais a concorrência no setor aéreo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país.

Regras da ANAC antes e após a mudança (bilhetes comprados após 14/03/2017)

Confira todos os detalhes abaixo:

  • Bagagem despachada

Como é hoje: Vôos nacionais – 23kg, vôos internacionais – 2 volumes de 32kg.

Após a mudança: As companhia poderão cobrar pelo despacho da bagagem. Critérios e valores serão definidos por cada empresa.

  • Bagagem de mão 

Como é hoje: 01 bagagem pequena de até 05kg + volume de mão (bolsa, sacola, etc).

Após a mudança: 01 bagagem pequena de até 10kg + volume de mão (bolsa, sacola, etc).

  • Divulgação dos preços das passagens aéreas

Como é hoje: Não há regras.

Após a mudança: O valor final deverá ser demonstrado com todas as taxas incluídas.

  • Direito de desistência após a compra da passagem

Como é hoje: Sujeito a multa, exceto em compras pela internet, até 07 dias após a compra.

Após a mudança: gratuito até 24h após a compra (para emissões pelo menos 07 dias antes do vôo) ou em até 07 dias se comprado pela internet.

  • Multas para cancelamentos de passagens

Como é hoje: não há restrição.

Após a mudança: não podem ultrapassar o valor do bilhete, com direito a devolução da taxa de embarque.

  • Alteração de vôo realizada pela cia. aérea

Como é hoje: não há regras definidas pela ANAC. Cada companhia aérea tem sua política.

Após a mudança: acima de 15 minutos dá direito a remarcação de vôo/ data ou reembolso integral.

  • Indenização em caso de overbooking/ preterição

Como é hoje: a empresa deve acomodar o passageiro em outro vôo próprio ou de outra cia e arcar com os custos.

Após a mudança: o passageiro deverá ser indenizado na hora. As empresas deverão fazer ofertas para voluntários.

  • Trecho de retorno em bilhetes com ida e volta 

Como é hoje: caso o passageiro não embarque, os vôos seguintes do mesmo bilhetes automaticamente são cancelados.

Após a mudança: o passageiro terá o direito de voar o trecho de retorno, mesmo que não embarque na ida.

  • Prazo máximo para reembolso de passagens

Como é hoje: 30 dias

Após a mudança: 07 dias

  • Prazo para restituição da bagagem extraviada

Como é hoje: 30 dias

Após a mudança: 07 dias

  • Correção de erro na grafia do nome do passageiro

Como é hoje: emissão de um novo bilhete com multa e diferença de tarifa, a critério da companhia áerea.

Após a mudança: não há custos.

Conclusão

De modo geral, as mudanças foram positivas. Precisamos aguardar as definições das companhias aéreas e não tomar decisões e opiniões precipitadas. Porém, nós como consumidores, temos que ficar bem atentos com os valores que serão divulgados após as datas.

E vocês, o que acharam das mudanças? Gostaram ou não?

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